URGENTE: Em nova interferência no Congresso Nacional, STF determina inconstitucionalidade do Orçamento Secreto

19/12/2022 às 14:53 Ler na área do assinante

O resultado saiu na manhã desta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, após votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O orçamento secreto é o apelido dado às chamadas Emendas de Relator, prática legislativa iniciada em 2021, que permitiu, nos últimos dois anos, que o relator do orçamento da União determinasse para quais gabinetes seriam distribuidas parte das verbas de emendas parlamentares – o dinheiro utilizado por deputados e senadores para obras e políticas públicas em seus estados.

Insatisfeitos, partidos de oposição PV, PSOL, PSB e Cidadania entraram com uma liminar, em 2021, solicitando a suspensão da regra, alegando falta de transparência.

Em novembro do ano passado, a ministra do Supremo, Rosa Weber relatora do processo, decidiu suspender os repasses da verba, mas acabou voltando atrás, no mês seguinte, quando o Congresso Nacional alterou as regras.

Mas no julgamento, no plenário da Corte, ela decidiu pela inconstitucionalidade, mesmo com o Congresso aprovando, de novo, mais alterações.

Weber pediu a extinção da lei.

Seguiram a mesma linha, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e o próprio Ricardo Lewandowski, como já citado.

Pela manutenção das Emendas de Relator, com algumas ressalvas, mas alegando que há constitucionalidade, decidiram Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

O Congresso Nacional, entretanto, ainda se articula para tentar aprovar novas mudanças ou mesmo uma nova lei que permita a prática das Emendas do Relator.

O PT do ex-presidiário Lula, partido que não assinou o pedido de análise do caso no Supremo e que utilizou a regra para ‘bater’ no presidente Jair Bolsonaro, durante a campanha, acusando-o de utilizá-la para comprar parlamentares, chegou, vejam só, a pensar em se beneficiar dor ‘Orçamento Secreto’ a partir de janeiro, quando, em teoria, toma posse do Palácio do Planalto.

As críticas, curiosamente, cessaram, após o segundo turno, e a própria mídia tradicional voltou a denominar a lei sem o apelido pejorativo.