Processos contra Lula serão todos paralisados
05/11/2022 às 06:06 Ler na área do assinante
(Arquivo/Agência Brasil)
Depois de ter todas as condenações anuladas no âmbito da Operação Lava-Jato, por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Lula (PT), agora eleito presidente, ganhou outro benefício da Justiça: a partir de 1º de janeiro de 2023, quando assumir a cadeira mais importante do país, terá os últimos processos que ainda existem contra ele paralisados.
É que as ações da primeira instância deverão ser encaminhadas para o STF, cuja maioria dos membros, oito até agora, foram indicados ao cargo durante as gestões do PT-MDB e, de acordo com a corte, em razão da regra constitucional vigente, há impedimento para os processos continuarem tramitando. O Supremo acredita que os atos praticados antes do mandato configuram crime e, por isso, devem ser paralisados.
- O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao Presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado - diz decisão do STF.
E acrescenta:
- A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial - completa.
É certeza de impunidade.
