A herança maldita deixada pela coligação PT - PMDB

Afirmar que o caos econômico que assola o Brasil é culpa exclusiva dos petistas é um profundo desconhecimento histórico, ou então se aceita a campanha publicitária engendrada e operacionalizada pela Rede Globo (e paga pelo governo) sem questionamento. O PT é culpado, sem dúvida, tal como o PMDB, o DEM e os demais partidos que vampirizaram os cofres públicos nos últimos 20 anos.

Agora chegou a hora de a onça beber água porque os banqueiros e o empresariado sentiram as chamas perto das barbas. O povo fornecerá o precioso líquido para que o sedento e cruel felino não abocanhe parte do capital nacional.

O conteúdo da PEC 241/2016 que freia os gastos federais ao limite da inflação do ano anterior, em princípio, é bom e desejável. É um mecanismo para frear o crescimento dos gastos, equilibrar o Orçamento e conter o aumento da dívida pública. O que não é confiável são os políticos que executarão e controlarão os gastos públicos nos próximos 20 anos, ajustando-os ao IPCA (índice oficial de inflação) dos 12 meses anteriores. Não haverá, na prática, redução das despesas, mas sim uma freada no aumento das mesmas, segundo os porta-vozes do governo.

Não houve consenso entre os cinco poderes da República Brasileira (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Rede Globo) no encaminhamento da Emenda Constitucional, mas a maioria foi significativa. A população também não tem uma opinião consensual formada, sabe que os políticos se locupletam com os recursos públicos e que é preciso dar um basta, mas não sabem se a 241 conseguirá estancar os desvarios do Poder Público e a ganância dos “bandidos do bem”.

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda e representante dos banqueiros, admitiu que a PEC 241 é dura e limitará, também, os gastos com saúde, educação, ciência e tecnologia, segurança e saneamento, mas indispensável. O gasto em educação, em 2017, seguirá a regra atual que prevê um repasse de 18% da receita de impostos, e o piso para a saúde será de 15% da receita. Sergio Cruz, ex-deputado federal, diz que “O presidente Temer acaba de retirar o peso da crise das costas dos ricos, rateando-o entre os trabalhadores. A aprovação da PEC 241 é uma vitória da FIESP”.

Um estudo da consultoria do Senado projetou e revelou o impacto da PEC em educação e saúde de 2015 a 2018 prevendo uma redução de R$ 255,5 bilhões na educação e de R$ 168,2 bilhões na saúde. Enquanto isso, o governo pagou R$ 501,8 bilhões de juros da dívida pública em 2015.

Bernardo Mello Franco diz que “Um estudo do IPEA, Instituto ligado ao Ministério do Planejamento, sustenta que a PEC pode causar danos profundos ao sistema público de saúde. Os pesquisadores Fabiola Vieira e Rodrigo Benevides afirmam que o setor sofrerá perdas de até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas por 20 anos”. Na educação o rombo será maior.

Henrique Meirelles ameaça com aumento de impostos se não houver contenção de despesas. Mas permite grandes exceções. O teto não se aplica aos gastos com juros da dívida pública que, segundo o representante dos banqueiros, não tem como ser controlada; os repasses obrigatórios para Estados e municípios, incluindo o dinheiro de um fundo destinado à educação básica serão mantidos intactos, isto porque os deputados e os senadores são eleitos nos Estados; os gastos com eleições são intocáveis (o fundo partidário será mais do que triplicado em 2017 quando não haverá eleições); a capitalização de estatais está fora da limitação.

Dá para acreditar no congelamento dos gastos federais? A dívida pública brasileira (inclui a dívida interna e a dívida externa) é de R$ 2,87 trilhões, segundo informações do Tesouro Naciona e os banqueiros não abrem mão dos exorbitantes jurosl. Elio Gaspari diz que “Assim como os governadores e prefeitos caloteiros ganharam um refresco, os empresários já conseguiram um mimo, espichando suas dívidas para dezembro. Querem mais e receberão mais”.

A Constituição de 1988, de 1995 a 2006, sofreu 30 mudanças em nome do reequilíbrio da administração pública. Entretanto a despesa pública continuou crescendo igual a “rabo de cavalo”, ou seja, descontroladamente. A Folha de S. Paulo informa que “De 1997 a 2015, a despesa federal avançou mais que 6,2% ao ano acima da inflação, no que foi acompanhada de mordidas cada vez maiores no bolso do contribuinte”, isto porque os Poderes da República deram-se as mãos, com o irrestrito apoio das corporações e partidos políticos, e se entregaram à gastança desenfreada.

O endividamento público, o fundo partidário, as benesses para os parlamentares, a inflação e os impostos cresceram desordenadamente enquanto a renda real do povo diminuía espiraladamente, sob os olhos complacentes de Renan Calheiros, Romero Jucá, Jader Barbalho, Rodrigo Maia, Eliseu Padilha e o próprio Michel Temer. Agora esses senhores irão controlar a limitação de gastos públicos, incluindo os da Educação, Saúde e Segurança. É aguardar para ver o que acontecerá.

Nessa mudança estão embutidas outras alterações na Constituição, sendo que a principal, porque está em andamento, é a reforma da previdência. Outra bomba que  explodirá depois do segundo turno das eleições municipais. O Palácio do Planalto desmarcou a reunião com as centrais sindicais para apresentação da proposta de reforma temendo represália nas urnas. É a velha “estratégia do bode” onde se dá dois passos para frente e um para trás, operada por Geddel Vieira, ministro da Secretaria de Governo, e Paulo Pereira da Silva, deputado federal e presidente da Força Sindical (conhecido pelego do sindicalismo) – já mostraram a ponta do iceberg prometendo uma enxurrada de exceções às futuras alterações.

LANDES PEREIRA. Economista com mestrado e doutorado. É professor de Economia Política.