Liberdade para delinquir

Edson Fachin hoje ocupa boa parte do noticiário nacional. Isto me faz lembrar de um texto meu escrito em 2020, nunca publicado, mas absolutamente atual:

Não adianta, quem foi rei sempre será majestade, como ensina a ‘vox populi’ que alguns dizem ser a ‘vox Dei’.

Quem foi petista, sempre será petista, mesmo que tente fingir recuperação.

É o caso do ministro Edson Fachin; concebido, gestado e parido no gabinete sombrio de Dilma Rousseff em 15 de abril de 2015, quando a população brasileira já clamava pelo impeachment da presidANTA.

Ex (?) militante petista – sim eu disse militante – Fachin subira ao palanque eleitoral, em 2010, pedindo votos para Dilma Rousseff. O apoio foi pago por Dilma com uma sinecura no STF para Fachin em 2015. A conta da sinecura será, como sempre, paga pelo contribuinte, claro. É mais ou menos assim que se constrói o pleno desta nossa tristemente vergonhosa Suprema Corte. Coisa de “Banana’s Republic, indeed.”

Pois foi este militante de esquerda, Edson Fachin, admirador ardoroso do MST no Paraná, quem, em 05/06/2020, decidiu, atendendo a pedido das esquerdas, proibir ações da polícia nas favelas – o narcotráfico agradece penhorado! – a não ser em ‘hipóteses absolutamente excepcionais', com justificativa ao MP, por escrito.

Claro, usando da lógica petista, o ministro de Dilma – por incompetência ou esperteza - não definiu o que sejam “hipóteses absolutamente especiais”. De qualquer forma, além da estupidez da decisão em si, fica registrada mais uma interferência indevida nas atribuições, desta vez no governo do Rio de Janeiro. Em todas as democracias do mundo, as supremas cortes não têm poder executivo, mandatório. Em todo o mundo civilizado, as supremas cortes apenas julgam a constitucionalidade (ou não) das causas. Aqui, nossa Suprema Corte Tabajara tornou-se um tribunal penal de péssima qualidade que, quando julga é para interferir em executivos (federais, estaduais e municipais) ou em favor de bandidos endinheirados.

São exemplos desta última preferência, corruptos como Luiz Inácio Lula da Silva, ex- presidente da República; José Dirceu - ex-ministro da Casa Civil; João Vaccari Neto - ex-tesoureiro do PT; Delúbio Soares - ex-tesoureiro do PT; João Cláudio de Carvalho Genu - ex-assessor do PT; José Carlos Bumlai – pecuarista amicíssimo de Lula; Jorge Luiz Zelada - ex-diretor da Petrobras; Sérgio Cunha Mendes - ex-vice-presidente da Mendes Júnior; Roberto Marques - ex-assessor de José Dirceu; Luiz Eduardo de Oliveira e Silva - irmão de José Dirceu; Júlio César dos Santos - ex-sócio de José Dirceu ... A lista contém, pelo menos, 32 nomes. Lula, por exemplo, além de “descondenado” por Fachin com a anuência da corte, teve sua candidatura à presidência da República toda criada no STF. Uma vergonha!

Na falta de definição objetiva e rigorosa, tudo pode ser interpretado por um ministro do STF como desobediência. Fica o conceito em aberto e, por via das dúvidas, a polícia deixa a bandidagem em paz e tranquilidade para delinquir, já que nenhum órgão combatente da bandidagem é louco para desobedecer uma ordem suprema como esta de Fachin. O narcotráfico agradece, penhorado, ao nobre e infinitamente supremo ministro de Dilma.

Para concluir, uma lembrança. A ordem de não subir as favelas para combater o narcotráfico não é original; Brizola inaugurou a prática, talvez para proteger uma filha que tinha o hábito de subir os morros para fazer compras. Hoje, nas favelas, a palavra Brizola é usada alternativamente para indicar cocaína. Quem sabe os narcotraficantes adotem ainda outro sinônimo para o pó, em gratidão à mais recente proibição à polícia de subir os morros.