Moraes ignora indulto e aplica nova multa a Daniel

12/05/2022 às 07:21 Ler na área do assinante

Nesta quarta-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes aplicou mais uma multa no deputado Daniel Silveira.

O valor estipulado pelo magistrado foi de R$ 135 mil, sob a alegação que o parlamentar descumpriu a determinação de uso de tornozeleira eletrônica no período compreendido entre os dias 3 e 11 de maio.

A rigor, Moraes ignorou o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em artigo elucidativo publicado no Jornal da Cidade Online, o jurista Jorge Béja esclarece a situação neste aspecto, demonstrando a absoluta ilegalidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes:

“Será que essa gente não sabe e nem conhece o primário e elementar princípio legal segundo o qual ‘O acessório segue o destino do principal’?. Isso mesmo, a inelegibilidade (e também o uso de tornozeleira) é a pena acessória, consequente à pena principal. Ora meu Deus, se a pena principal imposta pela Justiça está extinta por causa da Graça, a pena acessória, obrigatória e consequentemente, segue o mesmo destino. Não pode sobreviver sozinha. Ou seja, está extinta também. Principal e acessório são inseparáveis. A acessoriedade existe entre coisas e também entre direitos, pessoais ou reais.”

A defesa pediu que “seja declarada extinta a punibilidade, em razão da graça concedida, e, por conseguinte, seja reconhecida a ineficácia de todas as medidas cautelares”, inclusive a multa.