Tabata Amaral e a insanidade do PL dos absorventes

13/10/2021 às 08:52 Ler na área do assinante

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto de lei que estabelece a distribuição ‘’gratuita’’ de absorventes para mulheres de baixa renda foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao justificar o ato, ele disse não existir no texto a fonte dos recursos necessários para viabilizá-lo.

Pouco tempo depois a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) reagiu e falou que o presidente mentiu. Como não poderia deixar de ser, ela aproveitou para repetir as mesmas groselhas feministas a respeito do atual governo – a imensa maioria delas totalmente desconectadas com a realidade.

Sem mais delongas: o PL é uma insanidade do começo ao fim. Carrega consigo os germes da mentalidade estatista, do Estado provedor de direitos sem contrapartida alguma.

É um gasto desnecessário para um problema que milagrosamente virou pauta importante no governo Bolsonaro. E claro, será mais uma conta criada por políticos irresponsáveis para o contribuinte pagar.

Primeiro que essa distribuição de absorventes é tudo, menos gratuita. O valor do custo é de R$ 68 milhões. Pode parecer pouco para o erário federal, mas todos nós sabemos o que acontece com um programa estatal: uma vez criado, a tendência é aumentar mais e mais. Como todo programa estatal exige dinheiro para ser custeado e o governo não tem outra fonte de recursos a não ser o dinheiro dos impostos, quem pagará a conta é o contribuinte.

Imposto gera distorção econômica e quase sempre atinge a classe média e os pobres, então a ideia de beneficiar mulheres em condição socioeconômica crítica cai por terra.

O veto do presidente Bolsonaro bastou para classificá-lo como monstro insensível – visão compartilhada por liberais que até ontem eram fiscalistas convictos. Aqui a ironia é visível.

Bolsonaro foi chamado de populista por causa do auxílio emergencial, fura-teto e irresponsável com as contas públicas. Agora é o exato oposto.

O Congresso aprova um PL totalmente insano como esse, praticando o suprassumo do populismo, mas só o presidente merece o rótulo de populista, pois vetar um gasto desnecessário é realmente uma traição imperdoável ao liberalismo. Eis a nada nova coerência dos livres.

As consequências mais imediatas do projeto bastam para rejeitá-lo imediatamente. Só que para, além disso, vem o significado da coisa. Ele arrebata de vez a questão e mostra o quanto a iniciativa é danosa. E para tal objetivo é necessário compreender o engodo da democracia como paraíso terrestre e suas consequências.

Vivemos na era da democracia, tão celebrada por intelectuais, políticos e demais integrantes do establishment. Em que pese os inquéritos ilegais junto com as violações cada vez maiores da liberdade de expressão vistos recentemente no Brasil, a democracia triunfou tanto aqui como no resto do Ocidente sem resistência alguma. Seus defensores mais ardorosos costumam utilizar o exemplo dos Estados Unidos como prova inequívoca do sucesso da democracia – omitindo as opiniões extremamente negativas dos Founding Fathers sobre ela.

Tal visão idealizada da democracia é obviamente falsa. Seu triunfo se confunde com o advento do Estado moderno, resultando no aumento impressionante no tamanho e nos poderes do governo sobre todas as áreas das nossas vidas. Ou seja, os representantes eleitos possuem mais poder que qualquer rei absolutista da Idade Moderna, pois os meios à disposição são maiores e mais eficazes que os de um Luís XIV, por exemplo. Como mostra o livro de Hans-Hermann Hoppe, Democracia, o Deus que falhou, a democracia estimula os donos do poder a utilizarem os recursos disponíveis de forma irresponsável, uma vez que os falta a condição hereditária de um rei. Com mandatos limitados pelo voto, os ‘’zeladores’’ da administração pública irão aproveitá-los da melhor forma possível para si, gerando as dívidas governamentais praticamente impagáveis vistas na grande maioria das nações.

Foi exatamente assim que o Congresso agiu ao aprovar o PL dos absorventes. Criaram uma despesa absurda, fizeram populismo pensando na vantagem imediata das eleições e promoveram a ‘’boa’’ e velha dependência do Estado de mais uma parcela da população. Tudo isso com o dinheiro do povo, é claro.

O pior dessa história é que não há o menor absurdo do PL após uma breve análise da atual Constituição brasileira. Criada em 1988, a nossa Carta Magna praticamente institucionalizou o welfare state com sua concessão absurda de múltiplos direitos. E direito nada mais é que uma obrigação que alguém possui para com uma parte contemplada. No caso da Constituição, a entidade obrigada a prover tais direitos legalmente estabelecidos é o Estado. Se mulheres de baixa renda têm direito a um absorvente, o dever de contemplá-las com tal acessório é do Estado – o PL da deputada Tabata vem apenas para reafirmar tal quadro.

Não há como defender o PL dos absorventes. Todos os aspectos possíveis que poderiam justificar a sua aceitação acabam servindo de base para rejeitá-lo. No mundo normal seria assim. Mas estamos no país dos insanos, do Ministério da Verdade, dos autoproclamados intelectuais que nada sabem e dos jornalistas que tudo omitem. Nesse país tudo é razoável – inclusive essa iniciativa sem pé nem cabeça.

P.S: Antes que os analfabetos funcionais – que não são poucos neste país – compreendam tal texto como apelo a um regime ditatorial pelo simples fato da crítica à democracia, faz-se necessário lembrar que (I) a ditadura não necessariamente é o oposto da democracia, (II) existem formas e regimes de governo a garantirem melhor as liberdades que a democracia e (III) sob muitos aspectos a própria democracia pavimenta o caminho para a ditadura. No mundo normal – repito o comando – tal explicação seria desnecessária. Mas no Brasil dos inquéritos ilegais e de censura ao jornalismo independente, é isso ou ir para a cadeia. É a tragicomédia nossa de cada dia.