Foto: Agência Brasil
A Constituição Federal é pródiga em direitos individuais, ou seja, direitos que podem ser buscados contra o Estado arbitrário ou totalitário. Mas não podemos dizer o mesmo em se tratando de deveres. Neste texto não estou tratando dos deveres previstos na Constituição.
No campo dos direitos previstos aos indivíduos, ela prevê o princípio fundamental de que ninguém pode ser tido como culpado antes de uma decisão final condenatória do Poder Judiciário. Sobre tal princípio, ele é imprescindível para uma boa convivência. Temos que aprender a não julgar alguém sem antes ter a certeza do criminoso.
Só que isso é difícil, na vida em carne e osso. As informações circulam muito fácil e rapidamente, sobre qualquer coisa, sobre qualquer pessoa, inclusive as suspeitas de práticas de crimes, que aumentam cada vez mais. O senso de prudência acende uma luz vermelha, diante deste estado caótico de coisas humanas, e manda nos precaver.
Um exemplo disso é o enquadramento que o Supremo Tribunal Federal deu a atos de homofobia e transfobia.
Por não existir lei ainda editada pelo Congresso Nacional a respeito da transfobia ou homofobia, o Supremo Tribunal Federal decidiu enquadrar tais atos na Lei n. 7.716, de 1989, que é a lei dos crimes de racismo. A partir da decisão do STF, todo aquele que pratica homofobia ou transfobia pode ser nela incriminado.
Se alguém defender sua posição filosófica ou mera convicção pessoal de que o sexo é definido pelo nascimento, não ligando esta posição a uma questão religiosa, existe o risco de enquadramento na lei da transfobia.
Ou seja, o fascismo presumido é muito grande, ainda mais em se tratando de coisas relativas a gênero ou sexo. Não que este risco já não existia. É que agora ele se tornou crime.
Atos que podem ser tidos como fascismo presumido:
Defender o binarismo, ou seja, o sexo é definido pelo nascimento; contra a política de cotas; crer no criacionismo, no determinismo da história e o fim do mundo; ser pessimista em relação à natureza humana; não ser politicamente correto, isentão ou neutro; não crer no progresso humano (ser cético); não ter absoluta fé na ciência; ser contra erotização de crianças; conservar as coisas boas na sociedade; crer em valores absolutos e éticos; defender a propriedade e a liberdade individual; querer transparência em eleições; defender a aristocracia natural, ou seja, desigualdades por mérito próprio; ser a favor da religião; ser contra qualquer tipo de engenharia social; defender a responsabilidade pessoal.
Entre essas e outras coisas que posso estar esquecendo, se alguém se comportar desta forma é tido, presumidamente, e usando o linguajar totalitário e manipulado, como um fascista insensível.
Essa é a democracia tão buscada por tantos anos?
Se for assim, não quero mais democracia. Ela atrapalha. Tô fora!
Sérgio Mello. Defensor Público no Estado de Santa Catarina.
Querem nos calar!
O Jornal da Cidade Online está sofrendo ataques escancarados das “velhas raposas” da política, através da malfadada CPI, comandada por figuras nefastas como Aziz, Renan e Randolfe.
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