Vendo e ouvindo, ainda que só um pequeno trecho, dos depoimentos dos consultores jurídicos da Administração Federal fiquei com duas impressões:
a primeira de que o Governo Federal poderia dispensar todos eles e substituí-los com robôs.
Fazem parte do processo "ao, ao", sem qualquer avaliação. E o último no topo, manda o texto do decreto abrindo crédito suplementar pronto à Presidente da República, que o assina automaticamente.
Ninguém se indagou se continha alguma irregularidade. Era, segundo o depoimento, uma atividade corriqueira e repetitiva. Que não mereceria maior atenção, embora envolvessem cifras superiores a bilhões de reais.
Confessaram, na prática, que são absolutamente desnecessários. Se fossem de empresa privada, seriam sumariamente demitidos. E por justa causa. Algum acionista mais radical poderia pedir ressarcimento dos salários recebidos ou até indenização por indução a erro do Presidente da empresa e geração de graves prejuízos à empresa.
Foram além, disseram que a responsabilidade final dos decretos de créditos suplementares é da SOF que deve ser a Secretaria do Orçamento Federal. Depois de pronto, é encaminhado à Casa Civil, mas lá ninguém tem autoridade para mexer e a Presidente já homologou. A conclusão deles, que interessa à defesa, é que ela não cometeu crime de responsabilidade. Toda responsabilidade por eventual irregularidade dos decretos seria da SOF.
Eles tem razão. Na prática é assim mesmo que funciona e dou o testemunho pessoal como ex-orçamenteiro público. Mas o secretário da SOF não é o Presidente da República e não comete crime de responsabilidade do Presidente.
A Presidente da República efetivamente não cometeu crime de responsabilidade. Cometeu crime de irresponsabilidade. Mas como esse não é previsto na Constituição, transformar crime de irresponsabilidade em crime de responsabilidade, como pretexto para o impeachment da Presidente é golpe.
Um "golpinho" baixo, mas querer transformar essa manobra como golpe de Estado ou golpe contra a democracia é exagero.
Ela caiu no golpe da compra do bonde da Light. Só os mais velhos lembram. Querer justificar a sua ingenuidade, ou suposta esperteza, como sendo um golpe contra o Brasil é realmente uma grande ingenuidade.
Jorge Hori
Jorge Hori
Articulista