O voto de Toffoli "em causa própria": O STF está cada vez mais distante de cumprir a legislação, afirma procuradora (veja o vídeo)

29/05/2021 às 07:05 Ler na área do assinante

A procuradora da República, Thaméa Danelon, afirmou que a lei brasileira é muito clara e proíbe a participação do juiz em uma questão ou votação que vai beneficiá-lo. O fato de os outros ministros terem aceitado que Dias Toffoli participasse da votação é algo grave porque transparece o óbvio: o Supremo Tribunal Federal (STF) está, cada vez mais, distante de cumprir a Constituição Federal.

“Um juiz não pode votar em um caso onde ele é o interessado. A lei é clara ao proibir a participação do juiz. É uma questão que vai além da legislação, é o bom senso, é o óbvio. Jamais poderia ocorrer. Isso só mostra que o Supremo está cada vez mais distante da legislação, principalmente quando diz respeito às questões penais e criminais. Em hipótese alguma, o ministro Toffoli poderia ter votado nesse caso”, asseverou a procuradora.

Os onze ministros da Corte Suprema do Brasil votaram, nesta quinta-feira (27), a anulação da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele havia denunciado o ministro do STF pelo recebimento de propina no valor de R$ 4 milhões para vender duas sentenças a políticos do Rio de Janeiro.

Por 7 votos a 4, o Supremo anulou a colaboração premiada de Cabral e anulou 38 anexos – que denunciavam outros políticos e autoridades – para beneficiar o colega de Corte. O voto de Toffoli a favor de si mesmo deixa no ar a dúvida que ele tinha que, talvez, não conseguisse a maioria da aprovação de que precisasse para não ser investigado. Afinal de contas, quatro integrantes do STF votaram contra ele.

Thaméa Danelon considera que o episódio desta quinta-feira marca mais uma decisão da Suprema Corte contrária à luta de combate à corrupção e abre brecha para novos pedidos de anulação.

“Quando é proferida uma decisão, quando é formado um entendimento na Suprema Corte, é formado um precedente. O que testemunhamos é que o próprio Supremo gera muita insegurança jurídica. Veja o ministro Fachin: ele homologou o acordo de colaboração e, depois, ele próprio voltou atrás e foi favorável à anulação da delação premiada. A Justiça tem que dar estabilidade ao país. Tem que pacificar conflitos. O STF cada vez vota de uma forma”, avaliou.

“Os fatos são gravíssimos. São trazidos por um ex-governador envolvido em diversas práticas ilícitas, onde ele relata que o ministro tinha vendido sentenças, recebido milhões de reais. Isso é gravíssimo. Qualquer juiz que venda uma sentença já é muito grave, o que dirá uma eventualidade de um ministro do STF. O STF quando incorpora o espírito de autoproteção ele não protege a instituição, ele enfraquece o próprio Supremo.”

E completou:

“É inadmissível que eles atentem contra a Constituição e contra o Código de Processo Penal. A população precisa ficar atenta, a imprensa, os juristas apontem essas falhas, essas irregularidades. Acredito que seja possível essa alteração desses entendimentos que por vezes violam a própria lei”, afirmou.

“Esse movimento (de combate à corrupção) deveria vir do Legislativo e do Judiciário. E o exemplo máximo, que é o STF, só tem proferido decisões que são contrárias a esse propósito”, lamentou, acrescentando que membros do Parlamento têm receio de impeachmar um ministro do Supremo por medo de sofrer represálias e prisões ilegais.