Tribunais de Contas alegam “confusão” e “dificuldade” para elaborar relatórios e responder à CPI da Covid

18/05/2021 às 08:35 Ler na área do assinante

Foto: Assessoria/Governo do Mato Grosso

Os Tribunais de Contas estaduais e municipais estão tendo dificuldades para elaborar os relatórios, explicando onde os recursos encaminhados pelo Governo Bolsonaro para enfrentamento da pandemia do coronavírus foram aplicados.

O requerimento é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Ele solicita que as informações sejam encaminhadas porque ajudarão a acelerar o processo investigativo e identificar se as verbas federais foram, realmente, utilizadas dentro do combate à Covid-19.

"Evitará que sejam duplicados esforços no sentido de se iniciarem investigações que já estão em curso, favorecendo, assim, a eficiência, tanto das Cortes de Contas quanto da própria CPI", justificou.

O documento também pede a cópia integral de todas as investigações abertas nas Cortes de Contas, em qualquer fase; bem como de todos os relatórios de auditorias e inspeções sobre recursos federais repassados aos Estados, Distrito Federal e municípios com até 200 mil habitantes para o enfrentamento do coronavírus, além dos bancos de dados criados eventualmente por órgãos policiais.

Pelo menos, boa parte dos mais de R$ 70 bilhões, repassados pelo Governo Federal para o combate à pandemia, foi transferida a título de auxílio, supostamente, sem destinação específica; o que tornaria complexo o trabalho de rastreio. Na prática, o que ocorreu é que os recursos foram incorporados aos caixas financeiros dos Estados e municípios, provavelmente, utilizados para quitar outras contas das gestões.

Os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios têm a responsabilidade de monitorar a regularidade da aplicação dos recursos no enfrentamento da crise sanitária, sem distinção sobre a fonte que custeou as despesas. Mas, ao que tudo indica, não o fizeram.

O presidente do Tribunal de Contas de Goiás, Edson José Ferrari, admitiu a manobra:

"A transferência está sendo de apoio e auxílio. Nestes casos, não tem como rastrear, porque mistura com os recursos estaduais e municipais. Vai ser dificílimo fazer esse trabalho, porque vai ser difícil rastrear os recursos. Como caiu no Tesouro Direto, não tem como identificar o que é arrecadação do Estado e o que é transferência em forma de auxílio pelo Governo Federal", explica.

E completou:

"Tem uma confusão normativa, tem uma confusão e tem uma confusão financeira", alega.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que fiscaliza a capital paulista, concluiu que o requerimento tem abrangência maior que o objeto da CPI e entendeu que, sozinho, não é capaz de fazer o rastreamento do uso dos recursos repassados pela União.

"O pedido tem como objetivo obter o desmembramento das despesas efetuadas com recursos do próprio município de SP das demais, cobertas com recursos federais", justificou.

"A Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP já realizou dezenas de trabalhos de fiscalização para verificar a regularidade dos gastos do município de São Paulo com o combate à pandemia do Covid. Entretanto, nosso objetivo foi a regularidade da aplicação dos recursos no combate à pandemia, sem focar especificamente na fonte dos recursos para essas despesas."

Governadores e prefeitos também deverão apresentar todas as notas fiscais e de empenho e extratos e ordens bancárias relacionadas a compras e contratações para enfrentamento da crise sanitária, com ou sem licitação.

As Diretorias Gerais das Polícias Civil e Federal, as Procuradorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) foram acionadas para que compartilhem toda a documentação de inquéritos ou investigações, em qualquer fase, sobre a aplicação dos recursos federais.