Deputado consegue liminar para liberação de praias no Rio, fim da coerção de guardas municipais contra cidadãos e fim de outras restrições
21/04/2021 às 08:15 Ler na área do assinanteFoto: Andre Coelho/Getty Images (praia)
Uma ação popular proposta pelo deputado Anderson Ramos suspendeu nesta terça-feira (20) os quatro decretos da prefeitura do Rio que determinavam restrições para supostamente combater a pandemia.
A liminar foi exarada pela juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital.
Em sua decisão, a magistrada afirma que os decretos não se justificam por ir contra a liberdade individual dos moradores do Rio:
"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais".
O deputado Anderson Moraes comemorou a decisão:
"Os decretos foram arbitrários, abusivos e inconstitucionais, como reconheceu a própria Justiça. Estava sendo uma ditadura do prefeito Eduardo Paes. Essas restrições prejudicam o trabalhador, tiram comida da mesa de milhares de pessoas e cerceiam a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição Federal", afirmou.
Veja abaixo a íntegra da decisão judicial:
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da Redação