URGENTE: Pacheco inclui Estados e Municípios e oficializa criação da CPI da Covid
13/04/2021 às 19:09 Ler na área do assinante
Rodrigo Pacheco - Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, tomou uma decisão importante na tarde desta terça-feira, 13. Ele leu o requerimento de criação da CPI da Covid no Senado e decidiu unir os pedidos dos senadores Eduardo Girão e Randolfe Rodrigues.
Além do Governo Federal, a CPI investigará Estados e Municípios.
Segundo Pacheco, as propostas de CPI tratam de “assuntos conexos” e que há precedente para a unificação de objetos determinados de dois pedidos distintos.
No que diz respeito a governadores e prefeitos, a investigação deve se limitar ao destino de verbas de origens federais.
“São investigáveis todos os fatos que são alvo de fiscalização do Senado Federal e da Câmara. Estão excluídos da CPI, às competências legislativas administrativas asseguradas aos demais entes federados (estados e municípios)”, disse.
E complementou:
“Corroborando essa tese, com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que ‘são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional’, o que, a contrário senso, implica que ‘estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados.’”
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