Política pública é a vontade do povo que emana através dos seus eleitos (veja o vídeo)

O Jornal da Noite, da TV Jornal da Cidade Online, de quinta-feira (18/03) recebeu a promotora de Justiça do Rio de Janeiro, Érika Figueiredo, e o procurador de Justiça Silvio Munhoz, do Rio Grande do Sul.

Profundos conhecedores do Direito e da Constituição, eles comentarem sobre as consequências sociais do lockdown, ativismo judicial e as últimas ações do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Silvio Munhoz recordou que, em épocas passadas, cabia ao Ministério Público somente fiscalizar e, hoje, os promotores querem ser ‘agentes de transformação’, fazendo papel do ‘legislativo’.

O promotor Silvio Munhoz destacou que:

“Nós dois somos promotores da antiga. Nós somos daquele tempo em que juiz e promotor fiscalizavam e não faziam políticas públicas. Nós não fomos eleitos. Não temos mandato. Política pública é a vontade do povo que emana através dos seus eleitos.

Os eleitos prestam contas a cada quatro anos e o promotor e o juiz não prestam contas porque são cargos vitalícios. Então essa é a pequena diferença. Quem tem que fazer políticas públicas são os membros do Executivo e os membros do Legislativo e não o Ministério Público. O Ministério Público e os membros do judiciário têm é que fiscalizar”.

Erika lembrou que os adeptos do ativismo encontraram um momento mais propício ainda na pandemia.

“Com esse ativismo que está muito forte, o Judiciário fez a festa”.

Munhoz ressaltou que os direitos coletivos não estão acima dos individuais. O promotor afirmou que os direitos fundamentais do homem são direitos coletivos que foram incorporados através do tempo.

“As declarações dos direitos humanos originais têm obrigações pendentes individuais. Eu tenho o direito à vida, à liberdade e à segurança. Os direitos coletivos foram sendo construídos (...) durante as décadas vindouras, por vivências e preferências e são sabidamente comunistas”.

Em relação ao lockdown e a proibição de exercer atividades laborais, Munhoz considera as cenas chocantes e lamenta que pais de família estejam sendo impedidos de trabalhar.

“Você quer impedir um pai de família de trabalhar. E aí é aquela história. Você vai dizer o quê?

‘O choro é livre’?

É isso que você vai dizer?

Mas você tem que lembrar que o choro é livre, mas você não tem quatro ou cinco crianças que não vão ter um prato de arroz.

Aí você quer o quê?

Que ele deixe de vender aquelas bugigangas, compre uma arma e saia por aí para assaltar?

Se transforme em um bandido?

Aí sim os autores dos ‘direitos humanos’, vão falar: ‘Pobre vítima da sociedade’. Mas você está empurrando-o para lá. Você não o deixa trabalhar. Ele quer ser honesto.

Embora pobre, embora ele não tenha condições para fazer um concurso e trabalhar em uma emissora de tv, ele quer trabalhar honestamente e quer ganhar o pão dele de cada dia e botar esse pão e esse arroz na mesa dos filhos. E aí você não está deixando. Você está empurrando ele para a criminalidade.”.

No escopo do uso da força policial contra trabalhadores, Munhoz exclamou que:

“Eles não fecham os bailes funks. Quer aglomeração maior? Todos sem máscaras. Milhares e milhares de pessoas”.

Erika pontuou que dentro das comunidades não existe máscara:

“dentro das comunidades não existe máscaras e como que o Secretário da Ordem Pública vai mandar lá o golzinho branco subir? Não vai. Não tem como pegar os traficantes fortemente armados. Eles não vão lá deter isso nunca. Eles vão ali na rua pegar o coitado do cara que tá vendendo uma coisinha ou outra, que está sozinho e não tem como reagir”.

Silvio Munhoz complementou:

“É o uso da força contra o coitado do cidadão e não contra quem deveria usar”, completou.

Confira:

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