Advogado, especialista em trânsito, "desmonta" decreto que prevê apreensão de veículo de quem desrespeitar lockdown (veja o vídeo)
06/03/2021 às 05:39 Ler na área do assinante
Na cidade, circulação está proibida das 22h às 4h, como medida de prevenção à covid-19. Foto: Divulgação / PMSBC
Na última quinta-feira (05), o advogado Márcio Dias, especialista em legislação de trânsito, divulgou um vídeo onde comenta sobre o Decreto Municipal de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.
A aberração, em vigor desde 27 de fevereiro, prevê aos motoristas que desrespeitarem o toque de recolher imposto no município e que circularem entre 22h às 4h, sanções como multa e apreensão do veículo.
Em um vídeo pontual e didático, Dias explica os diversos motivos pelos quais o decreto é inconstitucional, inclusive com o questionamento sobre uso incorreto de termos jurídicos e, ainda, inovações não permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Um dos principais pontos, segundo o advogado, é a apreensão de veículos que, nos moldes impostos no decreto, sequer é permitida pela legislação de trânsito vigente no país.
Assista ao vídeo na íntegra e entenda o caso:
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