Foto Ilustrativa
Edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) publicou um pacote de alterações em decretos que dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição, assinados pelo Presidente da República.
Segundo o governo, os decretos propõem uma série de medidas destinadas a desburocratizar procedimentos e aumentar a clareza das normas que regem a posse e o porte de armas de fogo, a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), entre outros.
Com a edição desse ato, procurou-se, principalmente, deixar mais objetiva a análise por parte da Polícia Federal do requerimento para concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido. O grande problema da lei anterior era a comprovação da efetiva necessidade, o que beirava a critérios subjetivos na análise da concessão, e que foi retirada da nova portaria.
Quando o agente público tem a discricionariedade do poder de decisão, precisa seguir critérios de deferimento objetivos. A objetividade diminui a possibilidade de corrupção, de favorecimentos e de influência das questões ideológicas pessoais também.
Considerando-se presente a efetiva necessidade para aquisição de armas de uso permitido, simplesmente a posse fica liberada, cumprindo-se as devidas avaliações físicas e psicológicas.
O decreto tem um forte simbolismo que garante o direito de propriedade, o direito individual de cada cidadão poder se defender e defender sua propriedade, por meio do direito de escolher entre comprar armas ou não. O conceito de segurança pública no Brasil encontra-se deturpado pela simples razão de o Estado não garantir a segurança do indivíduo.
As forças de segurança não são onipresentes, elas não podem estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Por exemplo no caso dos bombeiros: por que o Estado obriga todos os ambientes a ter extintores de incêndio? Porque, em situação emergencial, qualquer um terá condições de combater o incêndio, apesar de não ser bombeiro, até a chegada dos mesmos, colocando a sua própria vida em perigo. O mesmo ocorre com a posse de arma: a pessoa se defende até a chegada da polícia. Aliás, o direito à autodefesa é um direito natural inalienável.
Com 64% dos votos, o “NÃO”, contrário ao estatuto do desarmamento, foi o grande vencedor do referendo realizado em 2005. Apesar disso, as restrições à posse e ao porte de armas saíram as grandes vencedoras. Cabe lembrar que a população já rejeitava a proibição de venda de armas muito anos antes do governo Bolsonaro.
Esse primeiro referendo legislativo da história do Brasil mobilizou o eleitorado e contou com abstenção considerada baixa. A vitória do “NÃO” apontou um fracasso do governo Lula, que se identificou com a proibição. O povo brasileiro compreendeu, já naquela época, que o desarmamento só seria válido se todo mundo, inclusive os bandidos, se desarmassem, e não apenas os cidadãos de bem.
O tema sobre a liberação, ou restrição, do acesso a armas de fogo para a população é um daqueles em relação aos quais a manipulação das informações difundidas ocorre de forma escancarada, enganosa e com o intuito de confundir. A ideia básica é fazer com que se pense que haverá um banho de sangue, quando os inocentes já morrem todos os dias sem direito à defesa.
São muitas as manchetes que visam dissuadir a opinião pública.
“Memorando interno da Polícia federal diz que o aumento no número de armas pode trazer nefastas consequências”
“Estudos mostram que armas aumentam a violência contra a mulher”
“O decreto, segundo pesquisas recentes de institutos como o Datafolha, esbarra em uma suposta mudança de posicionamento da população, que agora, segundo o instituto estaria contrária à liberação das armas”
“Nos EUA, a segunda causa mais comum de morte entre pessoas de 15 a 34 anos é o suicídio. E entre todas as mortes por armas de fogo no país, 60% delas ocorrem por suicídio”
“Quase metade dos feminicídios são cometidos por armas de fogo, revela estudo”, “Morte de criança”
“Decreto das armas pode aumentar arsenal do crime e por último “mais armas mais crimes”.
A lacração dos “especialistas” sobre o tema quer mostrar que o relaxamento da atual legislação sobre o controle às armas de fogo implicará em mais mortes e ainda mais insegurança.
Na verdade, o decreto vem ao encontro das demandas de todos que trabalham na área de segurança, e que buscam o real controle estatal das armas de fogo e munição existentes. Hoje, é impossível esse controle pelas autoridades competentes, incapazes de identificar a origem das armas em circulação no Brasil. O cenário é assustador: há milhares de armas na ilegalidade dentro do território nacional e por sua vez, mais de 62 mil homicídios no seu pico estatístico, em sua maioria cometidos por arma de origem duvidosa, sem nenhum controle por parte da polícia. Quem quer cometer um crime premeditado não vai usar a sua arma registrada, e sim comprar uma no mercado negro, o que consegue com muita facilidade. Esse quadro precisa urgentemente ser revertido. Os cidadãos não aguentam mais serem reféns e viver com medo.
Temos de discutir também o porte de arma tão necessário para a defesa do cidadão e que tem o apoio da maioria da sociedade, desde que cumpridos todos os requisitos necessários para sua aquisição. Esse próximo passo vai ainda passar pela análise do Congresso. A posse, o decreto facilitou e regulamentou, mas o porte somente o Legislativo Federal pode.
Após o decreto sobre a posse, o Congresso deve discutir o porte. Há muita semelhança com a carteira de motorista: um cidadão de apenas dezoito anos tem o direito de tirar sua carteira. As últimas estatísticas mostram que houve mais de 45 mil mortes por ano no trânsito. Dentro da lógica, o veículo mal conduzido ou conduzido com intenção de matar pode se transformar em uma arma mortal. Porém, o esperado é que o condutor use seu carro para se locomover com cautela e respeito às normas.
Se todos possuem o direito de ter uma carteira de motorista após exames, não haveria impedimento para ter um porte de arma nas mesmas condições.
O que falta é educação, cidadania, conscientização. A situação do jeito que está no momento não pode continuar. Falta investir nesses aspectos, mas usá-los para impedir somente o porte de armas é, no mínimo, uma incoerência.
Além da garantia à liberdade de decisão e ao direito de defesa, o país precisa avançar mais quanto à questão armamentista, inclusive na abertura de mercado para instalação de novas fábricas de armas, escolas e estandes de tiros, como também na regulamentação de vários produtos agregados a essa modalidade. Evita-se o crescimento do mercado das armas ilícitas e o aumento do tráfico ilegal de armas, um crime do qual o Brasil é protagonista e que alimenta a violência.
A regulamentação do setor será capaz de gerar empregos e uma concorrência saudável, a partir da abertura de centenas de postos de trabalho. Evita-se, acima de tudo, que as armas de fogo circulem no território nacional sem nenhum controle das autoridades e continuem abastecendo uma guerra que mata inocentes. Aqueles que perderam seus entes queridos sem poder defender suas vidas agradecem.
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Carlos Arouck
Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.