Mico-Leão jurídico: Juiz do Trabalho dá liminar para que empresa privada mantenha aberta fábrica que ela deseja fechar
06/02/2021 às 10:32 Ler na área do assinante
Há poucas semanas tivemos a pitoresca história do ministro do STF que acha que cabe a ele decidir qual a alíquota de imposto de importação mais conveniente para este ou aquele produto (embora a Constituição diga o óbvio: isso é faculdade do poder Executivo).
Já esta semana tivemos um juiz obrigando o governo federal a continuar pagando o auxílio emergencial (no Amazonas) mesmo depois de encerrado o prazo estabelecido por lei. O meritíssimo, com uma canetada só, atropelou a independência do Legislativo e do Executivo (que é quem tem que se virar para fazer o dinheiro aparecer). Tudo isso sem ter sido eleito por cidadão algum para fazer leis ou para estabelecer políticas públicas de assistência social.
Pois não é que hoje um juiz do Trabalho cometeu, perdão, concedeu uma liminar obrigando uma empresa PRIVADA, fabricante de veículos, a manter aberta uma fábrica que ela deseja fechar?
Isso não foi na Coreia do Norte nem em Cuba: foi no Brasil, país cuja Constituição, da última vez que olhei, garantia o direito à propriedade privada e à livre iniciativa, bem como a economia de mercado.
Qual o próximo passo? Um juiz do Trabalho proibir um cidadão de demitir um empregado doméstico que o cidadão não quer mais manter em sua casa?
Que mico-leão-dourado que nada...
No Brasil de hoje, a verdadeira espécie ameaçada de extinção é o Direito.
Avante, camaradas!
Marcelo Rocha Monteiro. Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
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