INAD entra com pedido prioritário de Habeas Corpus em favor de Oswaldo Eustáquio
29/12/2020 às 13:24 Ler na área do assinante
Fotomontagem ilustrativa
Os advogados Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço, do Instituto Nacional de Advocacia (INAD), entraram com pedido de prioridade de Habeas Corpus, na noite desta segunda-feira (28), em favor do jornalista investigativo, Oswaldo Eustáquio, que perdeu o movimento das pernas em acidente misterioso dentro da cela do presídio para onde havia sido levado; depois que o comunicador deixou a sua casa (onde estava em prisão domiciliar) para encontrar com a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, dia 15 passado.
No pedido encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, os advogados alegam que a prisão de Eustáquio é ilegal e “se baseou em um erro de fato”. Além disso, o profissional de imprensa, “em razão do trágico evento que ocorreu dentro das dependências do presídio”, perdeu os movimentos das pernas.
“Primeiramente, nos referimos à ilegalidade da prisão. Pois, a decisão que determinou a prisão preventiva se pautou em uma premissa equivocada de que teria ocorrido o descumprimento da ordem judicial de prisão domiciliar, sem levar em consideração, contudo, que o jornalista, ora paciente, havia obtido autorização do responsável do sistema de monitoramento para comparecer a uma reunião no Ministério dos Direitos Humanos”, justificou o documento.
“Se o responsável do sistema de monitoramento não teria competência para emitir tal autorização, isso não vem ao caso. Pois, mesmo nesta hipótese, o paciente nunca poderia ser preso em razão do erro de tipo que exclui a ilicitude do fato e o isenta da responsabilidade penal”, afirmou.
Martins e Lourenço afirmaram desconhecer a existência de controle de monitoramento exercido diretamente pelos ministros do STF para casos de saída temporária e em locais públicos de pessoas que estão em regime de prisão domiciliar.
“Sendo extremamente estranho que a autoridade coatora, ministro Alexandre de Moraes, esteja querendo realizar esse acompanhamento pessoal do paciente, demonstrando isso nítido caráter revanchista por causa das denúncias ou opiniões do jornalista Oswaldo Eustáquio, ora paciente, a respeito da idoneidade da autoridade coatora.”
Além disso, a revogação do decreto de prisão tem um motivo mais forte que seriam as circunstâncias obscuras do trágico episódio, ocorrido dentro do sistema carcerário, que acabou deixando o jornalista paraplégico.
“A história relatada no boletim médico é estranha desde o começo, pois descreve desde uma estúpida queda do paciente que estaria em cima de um vaso sanitário até uma submersão na água, sugerindo um possível afogamento, além de narrar um histórico recente de Dengue, desnutrição e desidratação por estar há dias sem comer e beber”, disse.
“Se lêssemos esses relatos do boletim médico há 33 anos, na época do Regime Militar, unanimemente a imprensa, as organizações internacionais de direitos humanos e toda a sociedade diriam que o jornalista Oswaldo Eustáquio estaria sendo torturado com o uso das técnicas de pau de arara, de afogamento e de inanição por conta de suas fortes críticas aos “donos” do Poder”, disparou.
Há sete dias sem analisar a liminar, a ausência de decisão do ministro Fux pode ter consequências piores, uma vez que foi requerido no Habeas Corpus a necessidade de se encaminhar ofício ao presídio onde Oswaldo Eustáquio estava preso; para que enviassem as imagens do sistema de monitoramento e relação de todas as pessoas que estiveram no local naquele dia. A demora no despacho favorece a impunidade de eventual criminoso, à medida que, após um tempo, as imagens são deletadas e o relatório de pessoas pode ser manipulado.
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