Nós somos os pagadores de impostos mais prejudicados do planeta

06/10/2020 às 09:48 Ler na área do assinante

Foto Ilustrativa

Após vinte anos de tramitação perante o Poder Judiciário, em 2017 o STF decidiu favoravelmente às empresas que o ICMS não poderia ser embutido dentro da base de cálculo do Pis e da Cofins, o que transformou essa ação tributária na mais famosa e consagrada da história do país.

Mais de vinte e cinco mil ações já foram propostas por diversas empresas que já estão recebendo seus valores por meio de liminares e de decisões que já transitaram em julgado.

Entretanto, falta o STF definir os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para solucionar a forma de cálculo desse crédito fiscal, seja pelo aproveitamento do ICMS apurado e pago, maneira esta favorável à União Federal, seja pelos créditos calculados a cada nota fiscal que favorece as empresas.

Com mais de duas décadas de discussões, recursos e medidas judiciais, percebe-se que as empresas brasileiras foram lesadas pela cobrança indevida de tributos que estavam sendo majorados pela inserção de um imposto dentro de outros tributos, algo de evidente ilegalidade e que beira a má-fé do Estado brasileiro, o qual ainda pretende se beneficiar por meio de um cálculo que lhe seja favorável para pagamento das restituições.

Resumindo: o Estado brasileiro cobrou das empresas brasileiras por mais de vinte anos e ainda cobra “imposto dentro de imposto” (para usar uma linguagem compreensível). Mas, em vez de se redimir, pretende calcular a devolução de uma maneira que lhe seja menos onerosa, prejudicando novamente o setor produtivo nacional.

Além disso, posteriormente o êxito junto ao STF, outras ações similares que possuem a mesma linha de raciocínio, também estão sendo postergadas para que sejam pagas somente daqui outros vinte anos, como é o caso da ação de exclusão do ISS municipal da base do Pis e da Cofins e do ICMS da base do IRPJ e da CSLL, as quais já tiveram decisões favoráveis em instâncias inferiores.

Não podemos permitir que tão alta carga tributária seja cobrada indevidamente dos sofridos contribuintes que lutam contra a burocracia, instabilidade econômica e pandemia, além de ter simultaneamente outro opositor que deveria ser um aliado, o Estado brasileiro.

Tais discussões tributárias deveriam ser prioritárias perante o Poder Judiciário para que se resolvessem rapidamente esses embates bilionários para pacificar conflitos dessa natureza.

Uma verdadeira questão de justiça e de respeito, além de uma mudança de postura a ser feita frente aos pagadores de impostos mais prejudicados do planeta.