Escolhido para cumprir as ordens do governo, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou à Comissão Mista de Orçamento (CMO), relatório pela aprovação, com ressalvas, das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, desrespeitando vergonhosamente e secundarizando a decisão constitucional do TCU, que desaprovou as contas da presidente da República por unanimidade dos seus sete ministros.
O país não pode ficar nesse jogo sórdido de interesse político para preservar o mandato de quem quer que seja. Se existe um órgão instituído para auditar as contas públicas, não acatar as suas decisões é como se o país vivesse sob a ótica da anarquia ou do estado de anomia. Ademais, desconsiderar a decisão do tribunal é transformá-lo em figura decorativa e, assim, melhor seria que fosse decretada logo a sua extinção.
O cumprimento de normas é uma obrigação de todos, inclusive de governantes. O governo jamais poderia ignorar a competência do tribunal de contas, em sua esperteza criminosa de agir. Não se trata de engessar a governabilidade e nem de dificultar o andamento do país. Trata-se apenas de chamar à responsabilidade quem cometeu crime.
Segundo declaração do procurador do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, "O governo executava despesas sabendo que não dispunha de recursos. Qual a mágica? Usar os bancos públicos como cheque especial." Pela Lei de responsabilidade Fiscal isso é crime. O controlador (o governo) não pode usar uma empresa controlada (os bancos públicos) para bancar os seus gastos.
Ao contrário do que argumenta o governo, essas operações não eram comuns em governos anteriores. Por exemplo, a Caixa é mera repassadora dos pagamentos do Tesouro ao Bolsa Família e a outros programas. Mas, em 2013 e 2014, o governo ficou meses seguidos devendo dinheiro ao banco público, que liberou os recursos dos programas regularmente. Em 2014, às vésperas da eleição, o saldo chegou a ficar negativo em 6 bilhões de reais.
O governo diz que sem tais operações, não teria como pagar os programas sociais. Ora, se ele torrou o dinheiro e ficou sem caixa, o problema é só dele. Ainda assim foram criadas novas despesas. A verba para o Fies, o programa para financiamento de ensino superior, quase dobrou em 2014. "O objetivo certamente foi passar a sensação de bem-estar à população no ano eleitoral", disse o procurador Oliveira. Portanto, as pedaladas tiveram objetivos eleitorais, ao permitir a multiplicação de benesses no período de campanha política.
Não se pode ter complacência com quem cometeu irregularidade legal. A presidente Dilma conseguiu em pouco tempo destruir toda uma estrutura de desenvolvimento de anos por causa de sua incompetência. A presidente quis transferir o insucesso de seu governo a fatores climáticos, bem como à turbulência da economia mundial de 2008. Só que nesse período o Brasil investiu 2,5% do PIB, enquanto Peru (4%), Chile (5%), Índia (6%) e China (13%). Hoje, o país está desacreditado na comunidade financeira internacional, padece de progressiva inflação, desemprego, fechamento de empresas, e se não bastasse, o povo é chamada a pagar uma conta, à qual não deu causa, com o aceno do retorno da CPMF.
Júlio César Cardoso
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Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor (federal) aposentado.
