CCJ da Câmara aprova PEC da segunda instância
20/11/2019 às 17:35 Ler na área do assinante
Foi aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer favorável a uma proposta que permite a prisão após a condenação de réu em segunda instância.
O texto, aprovado por 50 votos a 12, modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos ao STJ e ao STF. O condenado ainda poderá recorrer às últimas instâncias através de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.
Assim, o trânsito em julgado se dará com o fim dos recursos à segunda instância.
A relatoria foi da deputada Caroline de Toni (PSL). O texto agora vai para a Comissão Especial e deve ainda passar pelo plenário da Casa.
Em paralelo, o deputado Marcel van Hattem (NOVO) colhe assinaturas para uma alteração no Código de Processo Penal para que criminosos condenados em segunda instância, soltos pela recente decisão do STF, voltem para a cadeia.
