Fachin, relator da ADPF do PCdoB contraria pretensões do governo e Outras Notas Importantes

A maioria dos integrantes do governo esperava uma posição favorável do Ministro Luiz Edson Fachin na apreciação da ADPF n. 378, ajuizada pelo PCdoB cujo objetivo era, em suma, eliminar a possibilidade de prosseguimento do processo de Impeachment da presidente Dilma Rousseff ou, ao menos, impor obstáculos jurídicos dificultando o desenvolvimento célere do processo. Foram formulados diversos pedidos, os quais, em sua maioria, foram julgados improcedentes pelo relator.

A leitura do voto condutor foi concluída ontem (16), ao lado das sustentações orais dos advogados amicus curiae e tomou a sessão do pleno do Supremo por inteiro.

Esse é o primeiro momento do julgamento. Não significa que o voto-condutor saia vencedor. Ainda há de acontecer os votos dos demais Ministros da Corte, o que ocorrerá nesta quinta-feira (17). A expectativa é de que se conclua o julgamento ainda hoje.

A meu ver, a tendência de que os demais membros da Corte Suprema sigam, em grande parte, o voto de Fachin.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação autônoma cuja previsão se insere no sistema de controle de constitucionalidade concentrado, ao lado de outros instrumentos constitucionais de controle abstrato, cuja competência originária para aprecia-la é privativa do STF e está prevista no § 1º., do artigo 102, da Constituição da República Federativa do Brasil. Foi regulamentada pela lei nº. 9.882, de 03 de dezembro de 1999.

OS BUSÍLIS

Enquanto se desenvolvia o julgamento da ADPF no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-geral da República entrava no STF com um pedido de afastamento de Eduardo Cunha tanto do exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, como do próprio mandato parlamentar. O pedido ocorre exatamente um dia após a Polícia Federal executar mandados de busca e apreensão nas residências e escritórios do congressista.

O PMDB, CUNHA, TEMER E RENAN CALHEIROS

O dia de ontem não passou em branco, absolutamente.

O desgaste das relações políticas-institucionais avança rapidamente e de modo avassalador sobre os ânimos das personagens carregadas de desconfianças e suspeitas, que são alvos destacados nas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

O PMDB tomou a decisão de não aceitar qualquer nova filiação ao partido sem antes passar pela aprovação de sua executiva. O objetivo da medida é impedir que os novos filiados chegassem com a exclusiva missão de reconduzir o Deputado Federal Leonardo Picciani ao posto de líder da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados. Como se sabe, Picciani, enquanto líder se aliou ao governo levando consigo outros deputados do partido a votarem em favor do governo federal; em troca, alguns Ministérios. Em razão disso, foi substituído no cargo por Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A manobra da Executiva Nacional do PMDB provocou imediata reação do Presidente do Senado e Congresso Nacional, Renan Calheiros – também investigado em vários inquéritos junto a PF e MPF – que classificou a decisão como um “horror” e um “retrocesso”. Ainda disse:

“O PMDB é um grande partido, porque não tem dono, é democrático. É um partido muito forte, por isso. Como é que pode a Executiva querer dizer agora quem é que vai poder entrar e quem não vai poder entrar? Ou seja, o PMDB a partir dessa decisão passará a ter dono? Isso é um horror.”

Em resposta, Michel Temer emite nota. Em parte: “É correta a afirmação que o PMDB não tem dono, mas também não tem coronéis.”.

O texto diz em linhas gerais que a estratégia de filiar deputados federais ligados a outras legendas visava agregar à bancada do PMDB parlamentares “transitórios” com a intenção de “fragilizar” a agremiação.

Renan Calheiros ainda alenta o sonho de comandar o processo de impedimento da presidente Dilma no Senado. Se o STF acatar ao menos o pedido de que o Senado tem a prerrogativa de recusar o processamento e julgamento da ação admitida na Câmara Federal, Renan terá a possibilidade de ganhar considerável força junto ao governo federal e, de sobra, enfraquecer Michel Temer a ponto de defenestra-lo da presidência do partido.

AS DIFICULDADES NA ECONOMIA

À margem das disputas políticas, a economia brasileira segue esfarelando.

A agência de classificação de risco Fitch Ratings rebaixou a nota do Brasil de BBB para BBB-. Esta nova classificação ainda mantém o país dentro do grau de investimento – espécie de selo de bom pagador. Mas, a perspectiva negativa segue mantida significando a possibilidade de um novo rebaixamento em curto prazo.

Em nota assinada pela analista da Fitch, Shelly Shetty a agência revela “(...) o difícil ambiente político está afetando o progresso da agenda legislativa do governo e criando reações negativas para a economia mais ampla”. Shetty, ainda destacou: “ (...) em termos gerais, a possibilidade de novo rebaixamento da nota de um país colocado em perspectiva negativa é de mais de 50%, e o corte seria feito em um período entre 12 e 18 meses.” “ (...) No caso do Brasil, nós determinamos a perspectiva negativa em abril e decidimos rebaixar o rating apenas seis meses depois”.

JOAQUIM LEVY E O DIA DO “NÃO FICO” MAIS PERTO

A equipe econômica do governo Dilma segue batendo cabeça.

Joaquim Levy é para o PT o primo que chega inesperadamente para uma visita e vai ficando, até que...

Bem, a verdade é que Joaquim Levy teve de ser empurrado goela abaixo dos mandatários do Partido dos Trabalhadores. Mesmo a presidente Dilma, a princípio, resistia à sua nomeação para o Ministério da Fazenda.

Engenheiro Civil Naval com Doutorado em Economia, Levy é o modelo de executivo-político avesso aos moldes populistas do Partido dos Trabalhadores. Mas, no mesmo tempo, era para o partido e, principalmente, para o governo, o ícone da ortodoxia dos princípios basilares econômicos que os investidores estrangeiros queriam ver no comando da economia brasileira.

Ocorre que, ladeado por Nelson Barbosa Filho, Ministro do Planejamento, petista de carteirinha e preferiti de Dilma Rousseff e seus asseclas, Levy vem sendo constantemente cerceado em suas aplicações sistemáticas de política econômica e fiscal, defluindo daí, a torrente de rumores de que o Ministro deixaria o cargo até o final deste ano.

OS RESULTADOS DAS LAMBANÇAS DA POLÍTICA FISCAL

Fonte: BC, FOCUS, FITCH

Em verdade, a política desastrosa tem nascedouro no ano de 2012 quando o governo colocou em prática as chamadas “pedaladas fiscais”.

A política populista do Partido dos Trabalhadores nos trouxe até aqui.

Aumentando os gastos e promovendo desonerações em vários setores do mercado, o governo conseguiu, ao longo dos últimos anos, manter a aparência de país em franco desenvolvimento.

Vale lembrar que, até 2008, o Brasil jamais fez parte do time dos países com selo de Grau de Investimento. Com o amadurecimento do Plano Real, a Estabilidade da moeda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Superávits Primários, a Redução do Endividamento, a Retomada do Crescimento, enfim, com o melhoramento da Estrutura Macroeconômica do país, o Brasil exibia um futuro auspicioso. Entretanto, de 2012 até aqui, o governo perdeu a mão e avançou irresponsavelmente na gastança desenfreada e no esforço desmedido de entregar-se conscientemente ao populismo e, sabendo, sem lastro. São sete anos de desconstrução das conquistas auferidas desde o Plano Real, a partir de políticas estruturantes que contribuíam para a consolidação de uma economia forte e em ascensão. Agora, estamos a zero confiança!

Por que Levy pode estar de partida?

Apesar de todos os esforços do Ministro em prevenir a piora do cenário econômico brasileiro e a consequente perda de confiança dos mercados internacionais, o governo de Dilma Rousseff insistiu na atrapalhação, seja pela falta de articulação política junto ao Poder Legislativo para aprovar com mais celeridade o Orçamento e a LDO, seja pela insistência na inconstância dos rumos das políticas fiscais e orçamentárias.

Não vamos esquecer que, em 22 de julho o governo anunciou a redução da meta de superávit fiscal de R$ 66,3 bilhões para R$ 8,7 bilhões. No dia 31 de agosto encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Orçamento para 2016 com um Déficit de R$ 30 bilhões; nove dias depois a Standard & Poor’s rebaixa a nota do país.

No dia 15 de dezembro, o governo anuncia a redução da meta de superávit primário de 0,7% para 0,5% do PIB. No dia seguinte, ontem (16), a Fitch também rebaixa o rating do Brasil.

Os fatos são seriíssimos. Com esses sucessivos downgrade o custo do dinheiro vai encarecer bastante, provocando aumento dos juros cobrados pelo governo empurrando a inflação ainda mais para cima. Associe-se a isso a atual situação da economia que já anda a passos de cágado – 2015 foi um ano perdido.

De resto, não há mais dúvidas: teremos pela frente um longo período de aperto com inflação alta, desemprego, baixa produção, dificuldades de captação de recursos estrangeiros, falta de recursos para investimentos na infraestrutura do país, empobrecimento da população e consequente queda na arrecadação de tributos. As consequências desbordarão para os governos estaduais e municipais, atingindo diretamente a vida e o bolso dos contribuintes.

Se, com Dilma e PT está ruim, sem eles, pior, certamente, não ficará.

JM Almeida

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