Ministério Público e Luciano Hang, da Havan: Abuso de Poder e Falta do que Fazer

Parece que alguns membros do Ministério Público estão com tempo de sobra para dedicar-se à bobagens e questiúnculas, desperdiçando dinheiro público, em vez de dedicaram-se às questões efetivamente graves demandadas pela sociedade.

Foi noticiado que um ‘zeloso’ membro do Ministério Público notificou o empresário Luciano Hang, o dono da Havan, por colocar a bandeira nacional em um cartão de compras dado gratuitamente aos clientes, como uma forma de patriotismo.

Não por coincidência a Havan é a empresa que mais cresce e gera novos empregos no Brasil, nos últimos anos, com 130 lojas espalhadas pelo Brasil e 15 mil funcionários.

Parece que isso incomodou alguns, uma vez que trabalhar neste país equivale a crime - talvez em decorrência da doutrina e comportamento dos quatro governos vermelhos que se sucederam neste país ao longo deste século.

Desconhece-se as reais intenções da notificação, uma vez que o art. 10 da Lei 5.700/1971 é claro, permitindo o uso da Bandeira Nacional, nestes termos:

“A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular”.

O art. 11 da referida Lei apresenta algumas hipóteses de situações em que a Bandeira Nacional “pode ser apresentada”, não sendo uma regra “numerus clausus” (limitada, fechada), sendo meramente exemplificativa.

Por óbvio são proibidas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, sendo que nenhuma das hipóteses de desrespeito previstas no art. 31 (reproduzir a bandeira em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda) se enquadra no caso.

Vale lembrar que a violação à lei é considerada uma mera contravenção, passível apenas à multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País. Entretanto, apenas para reflexão, a Constituição (que é maior e posterior à Lei) assegura, nos termos do art. 5º, Inc. IX o seguinte:

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Dessa forma, o empresário Luciano Hang não precisa se preocupar: jamais “será preso” por demonstrar seu patriotismo, virtude tão escassa neste país. Importante lembrar que nas redes Havan há profusão de cores da bandeira do Brasil nos uniformes dos funcionários, na fachada da empresa, nos cestos de compras. As cores vão também até em ternos de Luciano Hang. Talvez o problema, no presente caso, envolva preferências de cor, pois alguns preferem o vermelho em vez do verde, azul e amarelo.

Além do evidente e sutil “abuso de poder” (pois não há qualquer justificativa razoável que justifique a conduta do promotor, que é evidentemente intimidatória), estamos diante da “falta do que fazer”.