As barbaridades de Toffoli: Presidente do STF cometeu crime, afirma Modesto Carvalhosa
18/07/2019 às 10:33 Ler na área do assinanteO respeitado jurista Modesto Carvalhosa, autor de pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, que, por ora, permanece ‘engavetado’ na presidência do Senado Federal, fez uma séria denúncia nesta quinta-feira (18) a respeito da conduta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando, inclusive que o ministro cometeu “crime de responsabilidade”.
Veja a íntegra:
Ao suspender todas as investigações em curso sem autorização judicial a cargo da Polícia Federal e Ministério Público com base em informações fornecidas pelo COAF, Dias Toffoli praticou crime de responsabilidade negando aplicação de leis federais que obrigam o Banco Central e demais órgãos de fiscalização financeira a fornecer ao COAF as informações que permitem o combate ao crime organizado mediante lavagem de dinheiro.
É o que consta expressamente do parágrafo 6 do artigo segundo da lei complementar número 105 de 2001. Por sua vez a lei que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro declara expressamente em seu artigo 15:
Cabe ao COAF - "Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;"
Pelo que se verifica, não existe nenhuma exigência de autorização judicial para que as autoridades promovam as investigações e inquéritos administrativos e criminais com base nestas informações. Portanto, o ato de truculência de Toffoli suspendendo todos os inquéritos em curso não tem nenhum fundamento legal e pelo contrário, vai de encontro a Leis Federais em vigor.
Impõe-se um pedido de impeachment para o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal ao ter ele suprimido a vigência das leis de combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado, à corrupção e ao tráfico de drogas.