Os reflexos da saída da prisão em segunda instância do Pacote Anticrime de Sérgio Moro

Um dos pontos mais importantes do pacote Anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi retirado do projeto pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.

No trecho proposto pelo ministro Moro estabelece, em lei, a prisão do réu em segunda instância. Ou seja, o réu é julgado e condenado em primeira instância, podendo recorrer em segunda instância, mas se perder o recurso, o réu, será preso.

Sem esse trecho, o réu pode recorrer até na terceira instância ou aguardar o trânsito em julgado, nesse caso, seria necessário três condenações seguidas ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado (ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso).

Para Sérgio Moro, aguardar o trânsito em julgado contribui para a impunidade do país.

Em muitos países a prisão dos condenados é realizada em 1ª ou 2ª instância.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados decidiu, por sete votos a seis, que o trecho do Pacote Anticrime deve ser tratado por um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), e não via projeto de lei como era proposto no pacote.

Um projeto de lei é um tipo de proposta que passa pelo legislativo para se tornar lei, mas depende da aprovação ou veto pelo presidente, antes de entrar em vigor.

Porém, para ser aprovada uma PEC são necessários um terço dos votos favoráveis pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal – basicamente.

Porém, uma PEC deve passar por todo o seu trâmite legal antes e isso requer um bom tempo. Mas sempre é bom lembrar que a Constituição só pode ser emendada quando não estiver vigorando uma intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

No entanto, já existe uma proposta sobre a prisão em segunda instância tramitando na Câmara feita pelo deputado Alex Manente (PPS-SP), que sugeriu que o momento para analisar a sua proposta é propício.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados dividiu o Pacote Anticrime em 16 partes que serão votadas separadamente.

Todos os pontos estão integrados num relatório.

Como a prisão em segunda instância foi o primeiro trecho a ser votado as outras questões foram adiadas para o próximo dia 17.

Em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a execução de pena comece após a condenação em segunda instância. No entanto, a nova tendência na Corte é dar aos condenados o direito de recorrer em liberdade por mais tempo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirme a punição.

No texto do relatório, que está analisando os 16 pontos do Pacote Anticrime, atribuiu para o STF a decisão sobre a segunda instância e deixou uma brecha jurídica para o não cumprimento da condenação em segunda instância ao determinar que “o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação”.

O relator, Capitão Augusto, classificou a decisão do grupo de trabalho como uma “Grande derrota.”

No entanto, o resultado pode ser revertido pela apreciação da proposta nas comissões e no plenário.

Caso o contrário, a PEC, poderá ser pautada depois do recesso parlamentar.

A mudança da regra da segunda instância beneficiaria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.