Pretensão do TSE de comprar 180 mil urnas eletrônicas gera imediata reação no Congresso

A pretensão do TSE de comprar mais 180 mil urnas eletrônicas, a um custo estimado de quase 700 milhões de Reais, provocou uma reação imediata no Congresso Nacional na quinta feira (4), o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ) aceitou assumir a presidência da Frente parlamentar mista pela contagem pública dos votos.

A Frente parlamentar nasceu no ano passado a partir da iniciativa de movimentos populares em Brasília. Com o fim da legislatura passada, faz se necessário nova coleta de assinaturas, um mínimo de 198 parlamentares entre deputados e senadores. A coleta se iniciou imediatamente e a expectativa dos coordenadores do movimento é de alcançar este número antes do recesso parlamentar, em meados de julho.

Preocupado com a lisura e a segurança das eleições municipais que ocorrerão no ano que vem, Daniel Silveira já enviou dois ofícios ao STF buscando esclarecimentos sobre o julgamento do mérito da ADI 5889, que questiona a constitucionalidade do voto Impresso.

Há mais de um ano, em junho de 2018, apenas quatro meses antes das eleições, a maioria dos ministros suspendeu em decisão liminar o artigo da lei eleitoral que instituiu a obrigatoriedade do voto Impresso em todas as seções do país, de autoria de Jair Bolsonaro. Passado todo esse tempo o STF sequer publicou o acórdão desta decisão. Tão pouco os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se dignaram a responder os ofícios enviados pelo Deputado Daniel Silveira, o último deles datado de 29 de maio.

Ativistas que apoiam a criação da Frente chamam a atenção para o fato de que a indefinição por parte do STF quanto à ação de inconstitucionalidade de iniciativa da Procuradora Raquel Dodge gera uma situação de insegurança jurídica que deveria ser respeitada pelo TSE, já que uma decisão definitiva por parte do STF proibindo a impressão do voto irá colocar na ilegalidade a utilização do sistema eletrônico de votação.

A afirmação é feita com base na incapacidade da urna eletrônica sem impressora produzir o registro físico do voto, elemento essencial para garantir a transparência na apuração dos resultados, sem o qual não é possível a contagem pública voto a voto, a recontagem e a auditoria do processo eleitoral, o que impede a ampla fiscalização e infringe diversos dispositivos legais, em desacordo com o Princípio da Publicidade disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Devido à conduta abertamente contrária ao voto Impresso, o registro físico que materializa a vontade do eleitor e constitui a prova material de sua escolha, único meio de se garantir a transparência na etapa da apuração dos resultados, os 11 ministros do STF, junto com a Procuradora Geral da República, são alvo de uma denúncia formal acusados de crimes de responsabilidade protocolada no Senado este ano.

O processo no entanto aguarda decisão do Presidente do Senado Davi Alcolumbre, que, com interesses no STF em função de dois inquéritos em seu nome no tribunal, mantém em banho Maria o pedido de impeachment dos magistrados e da PGR.