Existem novidades e novidades. Em novembro de 2018, numa entrevista coletiva, o então futuro Ministro da Justiça do governo Bolsonaro defendeu incisivamente o "endurecimento" das regras para que o sistema prisional deixe de ser “leniente” com aqueles que foram condenados por crimes graves.
No início de fevereiro, já na titularidade da pasta, o jurista paranaense apresentou um substancial conjunto de propostas para aperfeiçoar o combate à criminalidade, valorizar policiais e endurecer penas. São 34 páginas alterando 14 leis e modernizando conceitos penais, processuais e penitenciários. Um nocaute no Brasil paralelo que aterroriza tudo e todos.
Sérgio Moro está corretíssimo. É necessário, inadiavelmente necessário, promover uma alteração drástica nos dispositivos legais relacionados às penas de delitos cruéis e de corrupção. Nessa rubrica se enquadram os homicídios qualificados, o latrocínio, o tráfico de drogas, os sequestros, todas as formas de extorsão, a pedofilia, o caixa-dois e a corrupção que debocha do país, ou seja, barbaridades que os brasileiros se acostumaram a ver, ler e ouvir diariamente.
Na prática, penas inconsistentes e benefícios paternalistas, além de acintosos em relação às vítimas, seus familiares e policiais, são lirismos jurídicos que após permanecerem praticamente inalterados por mais de quatro décadas, se esgotaram. Não funcionam mais. Não convencem mais. Faliram. Os tempos são outros. O Brasil do terceiro milênio é um país encurralado pela violência porque não reagiu à altura da evolução dos crimes e dos criminosos. E nisso, a audiência de custódia associada à proibição do uso de algemas, dois tremendos retrocessos patrocinados pelo moralismo alienado do Supremo Tribunal Federal, agravaram sobremaneira o quadro.
É exatamente por conta desta omissão dos poderes e pela completa falta de planejamento, que o país está entre os primeiros do mundo em índices de homicídio e roubo, sendo que determinadas cidades e regiões brasileiras registram o dobro de crimes da média nacional.
Vitaminado pela impunidade assegurada por um ordenamento paleolítico, o nível de ousadia e perversidade das práticas delituosas é crescente e vem aterrorizando estados e municípios de todos os portes. Esta violência intolerável e os índices bélicos de criminalidade que lhe acompanham inseriram o Brasil no rol dos países mais violentos do globo. Para ter uma ideia do quanto, a sua taxa endêmica de crimes supera em três vezes a média mundial (WHO, 2004).
É necessário admitir que o sistema penitenciário, a justiça criminal e a Lei de Execuções Penais (LEP), nos moldes como estão, não tem sido minimamente suficientes para conter a escalada de atrocidades praticadas contra os brasileiros. É impossível não perceber a profunda degradação disso tudo.
Ao contrário do que pregam “humanistas” que jamais pisaram num IML ou filósofos que nunca estiveram frente a frente com um estuprador, o Brasil se encontra na pré-história ao manter esta farsa que é o regime semiaberto, ao não reduzir a “maioridade penal”, ao limitar penas em 30 anos, ao não disciplinar uma jornada diária de trabalho para presos, ao não privatizar presídios e, sobretudo, ao desconsiderar a prisão perpétua para crimes hediondos, matéria não incluída no pacote do eminente Ministro de Estado.
O Congresso Nacional precisa ser pressionado a debater com seriedade essas medidas, aperfeiçoá-las e aprová-las.
Sérgio Moro, abnegado e corajoso, driblou o marasmo e atacou a criminalidade.
Antônio Augusto Mayer dos Santos
Advogado e professor de Direito Eleitoral